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Questão FC238031

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber: I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu; II. servidã

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2024

Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:

 

I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;

 

II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;

 

III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.

 

Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.

  1. Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, não poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.
  2. Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.
  3. Sobre a hipoteca, poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, não poderá incidir o ITBI.
  4. Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.
  5. Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na alternativa correta, a análise incide sobre a natureza do negócio e o tipo de direito real constituído.

Hipoteca: é um direito real de garantia. O ITBI municipal não incide sobre direitos reais de garantia, razão pela qual a hipoteca constituída em favor de terceiros não atrai ITBI.

Servidão a título oneroso: trata‑se de transmissão de um direito real por ato oneroso entre vivos. Nesse caso, configura hipótese de incidência do ITBI, podendo o município exigir o imposto sobre a transmissão desse direito.

Usufruto por liberalidade: a instituição do usufruto sem contraprestação é ato não oneroso, caracterizando liberalidade/doação. Portanto, recai sobre ele o ITCMD, imposto estadual aplicável a transmissões causa mortis e doações.

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