Questão FC238032
Maria e Marta, duas amigas, desejam iniciar uma empresa prestadora de serviços de informática em que ambas serão sócias, titularizando cada uma 50% das cotas do capital social. Mar
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Maria e Marta, duas amigas, desejam iniciar uma empresa prestadora de serviços de informática em que ambas serão sócias, titularizando cada uma 50% das cotas do capital social.
Maria integraliza suas cotas por meio de transferência em dinheiro, mas Marta, que não dispõe de dinheiro no momento, pretende integralizar suas cotas, por meio da transferência, a valor de mercado, de um imóvel para a nova sociedade empresária.
Diante desse cenário e acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) na transferência feita por Marta, assinale a afirmativa correta.
- O ITBI não incide sobre a transmissão deste imóvel de Marta, por ser incorporado ao patrimônio da sociedade empresária em realização de capital.
- Ausente a fusão de sociedades empresárias, hipótese excepcional prevista na legislação de regência, deve incidir o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.
- Somente na hipótese de incorporação de sociedades empresárias não incidiria o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.
- Para que não incidisse o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, seria necessário que se estivesse diante de uma hipótese de cisão de sociedades empresárias.
- Incide o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, pois não se trata de hipótese de extinção de sociedades empresárias, tal como previsto na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A transferência do imóvel de Marta à nova sociedade, realizada para integralizar sua participação no capital social, está coberta por imunidade ao ITBI. A Constituição Federal veda a cobrança do imposto quando bens ou direitos são incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Isso significa que, embora haja transmissão inter vivos do imóvel, não haverá incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nessa operação, mesmo que o valor seja apurado pelo preço de mercado.
Importante: a proteção constitucional tem por fim evitar tributação sobre a formação do patrimônio social; exige-se, portanto, que a transmissão efetivamente incorpore o bem ao capital da sociedade.
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