Com relação ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, é correto afrimar:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está correta: o ITBI não incide sobre a doação de imóveis.

Isso porque o ITBI alcança a transmissão "inter vivos" de bens imóveis quando há título oneroso — ou seja, transferência por pagamento ou contraprestação. A doação é ato gratuito, sem contraprestação, ficando fora desse conceito.

Na Constituição (CF/88) o art. 156, II disciplina o alcance do ITBI, enquanto o art. 155, I atribui aos Estados o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Portanto, doações de imóveis não são tributadas pelo ITBI municipal, mas pelo ITCMD estadual, conforme a legislação estadual aplicável.