Questão FC238039
Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.
- Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
- Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.
- Segundo fixado em tese de repercussão geral, a transmissão de propriedade imobiliária derivada de operação societária de incorporação independe do fato de ter a empresa atividade preponderante na área imobiliária.
- De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, não incide na transmissão de imóveis com valor inferior a duzentos salários mínimos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição prevê imunidade do ITBI quando bens são entregues para integralização do capital social de pessoa jurídica (Art. 156, §2º, I).
O STF, no Tema 796 (RE 796376), delimitou essa imunidade: ela alcança somente o valor correspondente ao capital subscrito e a ser integralizado. Assim, se o imóvel aportado vale mais do que o montante do capital a ser integralizado, a parte que excede não fica imune.
Na prática, a prefeitura pode cobrar ITBI sobre o excesso. A base de cálculo é a diferença entre o valor do imóvel e o limite do capital a integralizar, por exemplo:
\( \text{Base do ITBI} = V_{imóvel} - L_{capital} \) (quando \(V_{imóvel} > L_{capital}\)).
Em suma: imunidade existe, mas é limitada ao valor necessário para integralizar o capital; o restante sujeita‑se ao tributo conforme entendimento consolidado pelo STF.
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