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Questão FC238040

João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi,

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2023

João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.

 

Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:

  1. incidem tanto o ITBI como o ITCMD, à razão de 50% cada sobre o valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;
  2. incide o ITBI, à razão de 70% do valor do empréstimo, bem como o ITCMD, à razão de 30% do valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;
  3. incide apenas o ITCMD, dado o seu caráter não oneroso;
  4. incide apenas o ITBI, dada a sua onerosidade e sua natureza de direito real celebrado inter vivos;
  5. não podem incidir o ITBI nem o ITCMD.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITBI: incide sobre a transferência inter vivos a título oneroso de bens imóveis e de direitos reais, conforme art. 156, II, da CF. A constituição de hipoteca não transfere a propriedade nem constitui transmissão patrimonial onerosa de domínio: cria apenas um direito real de garantia, expressamente excluído pela própria norma constitucional ("exceto os de garantia").

ITCMD: é imposto estadual sobre transmissão causa mortis ou por doação (art. 155, I, CF). A hipoteca nasce como garantia de uma obrigação contratual (empréstimo), não como ato gratuito nem transmissão causa mortis, estando, portanto, fora do campo de incidência do ITCMD.

Assim, a constituição de hipoteca não comporta nem o ITBI nem o ITCMD, por disposição constitucional e pela natureza jurídica do negócio (direito real de garantia, ato oneroso não translativo).

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