Questão FC238042
Embora a Constituição Federal confira imunidade específica ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), é certo que essa não terá apli
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Embora a Constituição Federal confira imunidade específica ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), é certo que essa não terá aplicação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional a esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A atividade preponderante é caracterizada quando até 50% da receita bruta do adquirente, nos 3 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição, decorrer de atividades de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- A atividade preponderante é caracterizada quando até 50% da receita operacional do adquirente, nos 3 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição, decorrer de atividades de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- Verificada a preponderância da atividade, de acordo com os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
- Caso o adquirente inicie suas atividades após a aquisição, ou menos de 3 anos antes dela, a preponderância da atividade será apurada levando-se em conta os 5 primeiros anos seguintes à aquisição.
- A preponderância da atividade do adquirente será considerada no caso de a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos ser realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio do alienante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, se for verificada a preponderância da atividade imobiliária nos termos do Código Tributário Nacional, o ITBI será devido retroativamente.
Em termos práticos isso significa que o imposto é calculado conforme a lei vigente à data da aquisição, incidindo sobre o valor do bem ou direito nessa data. A preponderância é aferida pelo CTN (quando >50% da receita operacional decorre de compra e venda, locação ou arrendamento), considerando normalmente os 2 anos anteriores e os 2 anos subsequentes — ou, se a pessoa jurídica começar a atuar após a aquisição ou tiver menos de 2 anos de atividade, pelos 3 primeiros anos seguintes.
Logo, constatada a preponderância, a imunidade deixa de alcançar a operação e o ITBI torna-se exigível na forma descrita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em