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Questão FC238048

João e Maria são irmãos e, em razão da morte de seu pai, José, decidem celebrar contrato de cessão onerosa de direitos hereditários, por meio do qual João cede à Maria seus direito

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

VUNESP · 2022

João e Maria são irmãos e, em razão da morte de seu pai, José, decidem celebrar contrato de cessão onerosa de direitos hereditários, por meio do qual João cede à Maria seus direitos sobre o único bem imóvel deixado por José. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que

  1. não sendo caso de isenção, haverá incidência de ITBI sobre a cessão onerosa dos direitos hereditários de João para Maria.
  2. não háverá incidência de impostos na cessão, a não ser que a esta se opere com diferença positiva entre o valor pelo qual foi o bem recebido por João e o valor pelo qual foi esse transferido à Maria.
  3. não sendo caso de isenção, haverá incidência de ITCMD sobre a cessão dos direitos hereditários de João para Maria.
  4. é nula perante a Fazenda Pública a tentativa de cessão dos direitos hereditários de João para Maria, por colocar em risco as garantias do crédito tributário.
  5. a validade da cessão dos direitos hereditários de João para Maria dependerá do prévio pagamento do ITCMD incidente sobre a operação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A transferência por cessão onerosa de direitos hereditários sobre um bem imóvel configura uma transmissão inter vivos a título oneroso, equiparada à compra e venda de direitos sobre imóvel.

Nos termos do Art. 156, II, CF, compete aos Municípios tributar a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, incidindo, assim, o ITBI sobre essa operação.

Portanto, salvo hipótese de isenção prevista em lei municipal, a cessão onerosa dos direitos de João para Maria sujeita-se ao recolhimento do ITBI, sendo a base de cálculo normalmente o valor da transmissão (preço ajustado ou valor venal, conforme legislação local).

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