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Questão FC238051

Fulano e Beltrano, domiciliados no Município “R”, assinam, no Município “X”, compromisso particular de compra e venda de imóvel localizado no Município “Y”. Após o pagamento do pre

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

VUNESP · 2022

Fulano e Beltrano, domiciliados no Município “R”, assinam, no Município “X”, compromisso particular de compra e venda de imóvel localizado no Município “Y”. Após o pagamento do preço no Município “P”, conforme estabelecido em contrato, o compromisso particular é objeto de escritura definitiva de compra e venda lavrada por tabelião localizado no Município “Z” e registrada no cartório de registro de imóveis competente do Município “Y”. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que o imposto municipal sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) incidente sobre a operação é devido ao Município:

  1. “P”.
  2. “R”.
  3. “X”.
  4. “Y”.
  5. “Z”.
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Gabarito

D

Comentário do professor

ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis e é devido ao Município onde se situa o imóvel, ou seja, àquele em cuja circunscrição territorial encontra‑se o bem transmitido.

Assim, não prevalecem o domicílio das partes, o local da assinatura do compromisso, o pagamento ou a lavratura da escritura: o critério determinante é a situação física do imóvel.

No caso, o imóvel está localizado e teve o registro realizado no Município "Y", o que vincula a competência tributária a esse município.

Fundamento: CF/88, art. 156, inciso II e §2º — competência do imposto ao município da situação do bem.

Portanto, o ITBI é devido ao Município "Y".

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