Questão FC238052
João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge s
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2021
João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento.
Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Tanto sobre a instituição de servidão de passagem quanto sobre a instituição da hipoteca incide ITBI.
- Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITBI; sobre a instituição da hipoteca não incide qualquer imposto de transmissão.
- Sobre a instituição de servidão de passagem não incide qualquer imposto de transmissão; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.
- Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITCMD; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.
- Tanto sobre a instituição de servidão de passagem como sobre a instituição da hipoteca, incide ITCMD.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A constituição de servidão de passagem a título oneroso configura transmissão de um direito real sobre imóvel intervivos, sujeita ao imposto municipal sobre transmissão (ITBI). Isso porque a servidão, embora parcial, altera direitos reais e tem natureza patrimonial, sendo tributada conforme art. 156, II, CF/88.
A instituição da hipoteca, por sua vez, é um direito real de garantia e não transferência de domínio. A própria Constituição afasta os direitos de garantia da competência municipal para o ITBI (exceção prevista no mesmo dispositivo).
Além disso, a hipoteca não é transmissão por causa mortis nem doação, logo não se sujeita ao ITCMD. Portanto, sobre a hipoteca não incide qualquer imposto de transmissão.
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