Questão FC238055
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escrit
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2020
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
- O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
- O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
- Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ITBI não incide sobre a constituição de direitos reais de garantia sobre imóveis, como a hipoteca ou a anticrese.
A razão é que o imposto municipal sobre transmissão incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, ou seja, sobre a efetiva transferência de direitos reais. A constituição de garantia não transfere o domínio nem representa alienação onerosa do bem: cria-se um ônus real para assegurar obrigação, permanecendo a propriedade com o devedor.
Por isso, exigência de ITBI nesse ato é indevida: trata‑se de hipótese expressamente excluída do fato gerador do imposto.
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