Questão FC238057
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária. Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa v
Reforma Tributária
FGV · 2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe diversos acréscimos e alterações às premissas originais do projeto de Reforma Tributária.
Acerca do tema assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica.
( ) A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços.
( ) Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – F – V.
- F – V – V
- F – F – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V–V–F está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 manteve o princípio da não cumulatividade para o imposto sobre bens e serviços, mas expressamente admitiu incidência monofásica em hipóteses específicas, como combustíveis e lubrificantes, quando o imposto passa a incidir uma única vez ao longo da cadeia.
Além disso, a Emenda prevê a criação de diversos regimes específicos e diferenciados de tributação (serviços financeiros, imóveis, saúde, cooperativas, hotelaria, transporte coletivo intermunicipal/interestadual etc.), permitindo ajustes em alíquotas, bases de cálculo e regras de creditamento para setores distintos.
Por fim, embora a CBS seja tratada na Constituição por lei complementar, a própria norma autoriza que a fixação de sua alíquota se dê por lei ordinária, razão pela qual a afirmativa que coloca a competência exclusiva da lei complementar é incorreta.
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