Questão FC238059
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela
Reforma Tributária
FGV · 2024
Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.
- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei específica.
- O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
- Incidirá pela alíquota de 1% (um por cento) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
- A alíquota fixada pelo ente federativo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, sem possibilidade de qualquer exceção.
- Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, a qual deverá ser obrigatoriamente seguida por cada ente federativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que cada ente federativo (Estados, Distrito Federal e Municípios) fixará sua alíquota própria do IBS por lei específica.
Isso significa que a definição da alíquota não será homogênea por força direta da Constituição, mas dependerá de norma legal própria aprovada pelo respectivo órgão legislativo de cada ente.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 156‑A, §1º, inciso V, que delega a cada ente a competência normativa para estabelecer a sua alíquota mediante lei específica, garantindo, assim, autonomia tributária dentro dos limites constitucionais.
Em resumo: a determinação da alíquota do IBS ocorrerá localmente, por lei do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme a competência de cada ente.
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