Questão FC238060
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras sobre o sujeito passivo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
Reforma Tributária
FGV · 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras sobre o sujeito passivo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
- Não incidirá o IBS quando a pessoa física que efetuar importação de bens materiais não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
- Não será sujeito passivo do IBS a pessoa física que efetuar importação de serviços, quando não se configurar como sujeito passivo habitual desse imposto.
- O sujeito passivo do IBS, quando imune, fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relacionadas a esse imposto.
- Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
- Lei ordinária disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas que sejam sujeito passivo do IBS, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023, ao acrescentar o art. 156‑A, §3º, autoriza que a lei complementar defina como sujeito passivo do IBS a pessoa que concorra para a realização, a execução ou o pagamento da operação, inclusive se residente ou domiciliada no exterior.
Isso significa que a norma complementar poderá atribuir responsabilidade tributária a intervenientes (por exemplo: adquirente, intermediário, pagador ou plataforma), não apenas ao fornecedor, para assegurar a efetividade da arrecadação em operações nacionais e transnacionais.
Na prática, permite prever mecanismos como substituição, retenção ou responsabilidade solidária para agentes no exterior, sempre mediante a disciplina detalhada pela lei complementar, observando princípios constitucionais como a neutralidade tributária.
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