Questão FC238061
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constit
Reforma Tributária
FGV · 2024
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com base nas normas da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Devem ser observadas as mesmas regras para o IBS e a CBS em relação às bases de cálculo e alíquotas.
( ) Embora as regras em relação aos fatos geradores do IBS e CBS devam ser as mesmas, tal obrigatoriedade de uniformidade não se coloca para as hipóteses de não incidência.
( ) O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação a regras de creditamento, mas não em relação a regras de não cumulatividade.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – F – F.
- F – V – F.
- V – F – V.
- V – V – V.
- V – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência F – F – F está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023 uniformizou vários aspectos do IBS e da CBS, mas não outros.
Primeiro: a afirmativa que diz que devem ser as mesmas regras quanto às bases de cálculo e alíquotas é falsa — a Constituição exige uniformidade quanto às bases de cálculo, não quanto às alíquotas.
Segundo: a ideia de que não há obrigação de uniformizar as hipóteses de não incidência é falsa — o texto constitucional prevê expressamente que IBS e CBS observarão as mesmas hipóteses de não incidência.
Terceiro: afirmar que haveria uniformidade somente no creditamento e não na não cumulatividade também é falsa — ambos, regras de não cumulatividade e de creditamento, devem ser uniformes conforme o dispositivo constitucional (Art. 149‑B, decorrente da EC 132/2023).
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