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Questão FC238062

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo: I. Será de c

Reforma Tributária

FGV · 2024

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

 

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.

 

III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa é correta porque reúne duas previsões constitucionais sobre a nova CBS.

Alíquota: a Constituição permite que a alíquota da contribuição seja fixada por lei ordinária, o que facilita a sua disciplina normativa e compatibiliza a escolha do legislador com critérios técnicos e de política fiscal (cf. Art. 195, §15).

Devolução: também prevê que lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição a pessoas físicas, com definição de limites e beneficiários, visando reduzir as desigualdades de renda (cf. Art. 195, §18).

Assim, a alternativa expressa corretamente essas duas inovações constitucionais sobre a CBS.

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