Questão FC238063
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Be
Reforma Tributária
FGV · 2024
Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.
- As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.
- O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.
- A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.
- Apenas o IBS será não cumulativo.
- Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
EC nº 132/2023 (art. 149‑B) estabelece que o IBS (Estados/Municípios) e a CBS (União) observarão as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
Isso significa que os elementos essenciais que definem quando o tributo nasce, como se calcula, quais operações ficam fora do campo de incidência e quem responde pelo pagamento serão uniformes para ambos os tributos.
Na prática, a harmonização evita interpretação divergente entre esferas, garante maior previsibilidade jurídica e facilita a aplicação conjunta de mecanismos como não cumulatividade e creditamento, mesmo mantendo competências e alíquotas distintas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em