Questão FC238066
Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Acerca do Comitê Gestor do
Reforma Tributária
FGV · 2025
Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Acerca do Comitê Gestor do IBS, avalie os itens a seguir.
I. O Presidente do Comitê Gestor do IBS pode ser convocado a prestar informações pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
III. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os três itens estão corretos porque a Constituição prevê regras específicas sobre o Comitê Gestor do IBS.
O Presidente do Comitê pode ser convocado a prestar informações pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões (art. 50), garantindo controle parlamentar sobre suas atividades.
Conflitos envolvendo entes federativos e o Comitê são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, j), estabelecendo foro adequado para litígios tributários entre estados, municípios/DF e o Comitê.
Por fim, o Comitê é definido como entidade pública sob regime especial e possui independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira (art. 156‑B, §1º), assegurando autonomia para gerir o IBS.
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