Questão FC238070
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites e
Reforma Tributária
FGV · 2024
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, é de atribuição do Comitê Gestor do IBS
- efetuar as compensações referentes ao IBS.
- editar regulamentos específicos distintos para cada Estado e Distrito Federal acerca do IBS.
- instruir os processos contenciosos administrativos do IBS, para decisão final do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
- propor ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) incidente de uniformização da interpretação da legislação do IBS.
- realizar os cálculos para distribuição do produto da arrecadação do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com distribuição realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, após a Emenda Constitucional nº 132/2023, atribui ao Comitê Gestor do IBS a competência de efetuar as compensações relativas ao imposto, no âmbito da atuação integrada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Por efetuar as compensações entende-se ajustar créditos e débitos decorrentes das operações sujeitas ao IBS entre os entes federativos, neutralizando saldos e evitando bitributação ou perdas indevidas de arrecadação.
O comando constitucional expressa essa atribuição em art. 156‑B, inciso II, que prevê, em conjunto, arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes, concentrando no Comitê a gestão administrativa do novo tributo.
Na prática, essa centralização confere uniformidade, segurança jurídica e eficiência operacional no tratamento dos créditos e débitos do IBS.
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