Questão FC238071
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distr
Reforma Tributária
FGV · 2024
Dada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a sustentabilidade financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios, a própria Constituição Federal de 1988 passa a veicular regras acerca de sua composição e modo de deliberação. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- O Presidente do Comitê Gestor do IBS deverá ter notórios conhecimentos de economia.
- Na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
- O Comitê Gestor do IBS, entidade pública sob regime especial, terá independência técnica e administrativa, com dependência orçamentária e financeira do Ministério da Fazenda.
- As deliberações no âmbito do Comitê Gestor do IBS serão consideradas aprovadas se obtiverem, quanto ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, o voto da maioria simples de seus representantes.
- A participação dos entes federativos na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS observará a composição de 14 (quatorze) membros, representando o conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa correta diz que, na forma da lei complementar, será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.
Isso significa que a Constituição impõe a regra de revezamento entre dois blocos de representação, garantindo que tanto os entes estaduais quanto os municipais tenham oportunidade de liderar o comitê.
O dispositivo constitucional reserva à lei complementar a disciplina dos detalhes (por exemplo, prazo de mandato e critérios de alternância), preservando, porém, o princípio estruturante: a participação equilibrada do Distrito Federal em ambos os blocos e a alternância como mecanismo de equilíbrio federativo e legitimidade nas decisões do comitê.
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