Questão FC238072
A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS. De
Reforma Tributária
FGV · 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):
- Justiça Federal de primeira instância.
- Tribunal Regional Federal.
- Superior Tribunal de Justiça.
- Supremo Tribunal Federal.
- Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e criou o Comitê Gestor do IBS, prevendo solução de controvérsias entre entes federativos e entre estes e o Comitê.
Nos termos da Constituição, a competência para processar e julgar, em grau originário, esses conflitos foi atribuída ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo uniformidade na interpretação da legislação federal tributária.
Assim, questões como divergência sobre cobrança, partilha de receitas ou aplicação de normas do IBS entre Estados, Distrito Federal, Municípios e o Comitê devem ser levadas diretamente ao STJ, que é o foro competente para dirimir esses litígios.
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