Questão FC238073
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambien
Reforma Tributária
FGV · 2024
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:
I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o Novo Imposto Seletivo não incidirá sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Essa exclusão decorre de previsão expressa na Constituição (após a Emenda Constitucional que instituiu o imposto), que afasta essas operações da hipótese de incidência do tributo.
Na prática, isso significa que as vendas, prestações ou importações relacionadas à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações ficarão fora do alcance do imposto seletivo, não integrando sua base de cálculo nem gerando fato gerador para esse tributo.
Trata‑se de medida com efeitos diretos sobre setores essenciais, preservando sua tributação específica e evitando oneração adicional via imposto seletivo.
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