Questão FC238074
A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazo
Reforma Tributária
FGV · 2024
A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias envolvendo prazos fiscais. A respeito dessas alterações, assinale a afirmativa correta.
- Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032.
- Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
- Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
- A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 antecipou e disciplinou prazos no ADCT; em particular, passou a constar que, a partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Essa previsão decorre da combinação do disposto no art. 153, VIII da Constituição (competência da União para instituir o imposto) com o dispositivo transitório que fixa o início da cobrança em 2027 (ADCT, art. 126).
Os detalhes operacionais — base de cálculo, alíquotas e hipóteses de incidência — dependem de lei complementar, que definirá critérios técnicos e possíveis exceções, visando à função desincentivadora do tributo.
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