Questão FC238076
O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será implantado, gradualmente, nos
Reforma Tributária
FGV · 2025
O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será implantado, gradualmente, nos próximos anos.
Sobre a Reforma Tributária, avalie os itens a seguir.
I. O Imposto Seletivo, de competência da União, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos.
II. Com a Reforma Tributária o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o país, a partir de 2027.
III. A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e III estão corretas. Afirmativa I: o Imposto Seletivo foi previsto na Constituição (art. 153, VIII, com §6º) como tributo federal destinado a bens/serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Características essenciais: é monofásico, não integra sua própria base de cálculo, pode integrar a base de outros tributos e, explicitamente, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, com alíquotas fixadas em lei ordinária.
Afirmativa III: o texto constitucional transitório (ADCT, art. 136) autoriza Estados que, em 30/04/2023, possuíam contribuições sobre produtos primários e semielaborados a instituir contribuições estaduais semelhantes, observando limites de alíquota/base, mesma destinação e caráter transitório, sendo que essas contribuições serão extintas em 31/12/2043.
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