Questão FC238082
Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o
Reforma Tributária
FGV · 2024
Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque
- muito embora o mecanismo de repartição de receitas públicas no Brasil seja equilibrado, a extinção do ISS é uma afronta ao Pacto Federativo.
- já há uma elevada concentração das competências tributárias e da arrecadação na União, que realiza repasses aos estados e municípios, o que estimula a dependência financeira dos governos subnacionais.
- a receita de impostos municipais depende fortemente do setor serviços, que está sujeito às políticas de incentivos fiscais da União, como a de redução do IPI.
- os impostos municipais representam a maior fonte de receita pública das cidades.
- as alíquotas dos impostos sobre serviços são menores que as do imposto cobrado sobre mercadorias (ICMS).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta destaca que já existe uma concentração das competências e da arrecadação na União, que redistribui recursos aos entes subnacionais por meio de repasses. Esse arranjo cria dependência financeira de estados e municípios, reduzindo sua capacidade de planejar e executar políticas públicas com autonomia.
O ISS é um dos poucos tributos próprios do município e garante receita direta vinculada à prestação de serviços locais. Preservá‑lo significa manter capacidade fiscal e responsabilidade política do gestor municipal, evitando que decisões sobre alíquotas e base de tributação fiquem totalmente centralizadas.
Caso o imposto fosse substituído ou transferido, haveria maior sujeição a regras e transferências federais, ampliando a vulnerabilidade orçamentária dos governos locais e comprometendo investimentos e serviços essenciais. (Razão por que gestores defendem o ISS.)
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