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Questão FC238084

Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à preservação do meio ambiente. Acerca de tais in

Reforma Tributária

FGV · 2024

Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:

 

I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.

 

II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

 

III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.

 

IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I e II, apenas.
  2. III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, II e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D (I, II e IV) está correta porque a EC 132/2023 introduz instrumentos tributários com finalidade ambiental.


I — A Constituição passou a autorizar que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental, permitindo tributar mais ou menos conforme a característica poluente ou sustentável do veículo (previsão em norma constitucional relativa ao imposto sobre propriedade de veículos).


II — Os incentivos regionais (isenções, reduções ou diferimentos) poderão considerar, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono, alinhando política fiscal e objetivos climáticos.


IV — Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, Estados e DF devem priorizar projetos que incluam ações de sustentabilidade ambiental e redução de emissões, consolidando a promoção de desenvolvimento com responsabilidade ambiental.

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