Questão FC238085
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades r
Reforma Tributária
FGV · 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...”
Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Está correto o que se apresenta em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Emenda Constitucional nº 132/2023, no art. 159‑A, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para reduzir desigualdades, mediante entrega de recursos da União aos Estados e ao DF nas três finalidades indicadas.
Primeiro, prevê expressamente recursos para a realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, que são meios diretos de promover integração e acesso a serviços essenciais.
Também autoriza o fomento a atividades produtivas com alto potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras, instrumento útil para estimular setores estratégicos.
Por fim, o dispositivo destina recursos à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação, reconhecendo seu papel na competitividade e no equilibro regional.
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