Questão FC238086
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, a
Reforma Tributária
FGV · 2024
A Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional de receitas tributárias. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- Pertence aos Municípios 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados.
- Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
- A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- A União entregará, do produto da arrecadação do Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e alterou a forma de repartição de seus produtos.
Nos termos constitucionais (Art. 159), a União deve entregar ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) um total de 25,5% do produto da arrecadação desse imposto.
Esse percentual decorre da soma de uma parcela permanente de 22,5% destinada ao FPM mais três parcelas extras de 1% cada, previstas como entregas anuais em períodos determinados, totalizando \(22{,}5\% + 1\% + 1\% + 1\% = 25{,}5\%\).
Em prática, significa aumento de recursos federais repassados aos Municípios para financiar suas despesas locais, especialmente em saúde e meio ambiente, reforçando a solidariedade fiscal prevista pela Reforma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em