Questão FC238088
Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária
Reforma Tributária
FGV · 2024
Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária
- as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.
- o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.
- as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As alíquotas da CBS podem ser fixadas por lei ordinária.
A base constitucional está no Art. 195, §15, que autoriza que a alíquota da contribuição sobre bens e serviços seja estabelecida em lei ordinária.
Além disso, a redação da reforma tributária reforça que cada ente poderá definir sua alíquota por lei específica (Art. 156‑A, V), o que desloca a matéria da regra geral de organização para a competência de cada ente mediante ato legislativo ordinário.
Em suma: a Constituição permite expressamente que a fixação das alíquotas da CBS seja objeto de lei ordinária, justificando a alternativa correta.
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