Questão FC238090
Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios. Neste aspecto, assinale a opção que não aprese
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2025
Descentralizar implica distribuir a arrecadação e o gasto público entre os diferentes níveis de governo: União, estados e municípios.
Neste aspecto, assinale a opção que não apresenta um mecanismo que promove a descentralização fiscal.
- O Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- O Fundo de Participação dos Estados (FPE).
- O ICMS – Cota-Parte Municipal.
- O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
- A Receita da Dívida Ativa Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Receita da Dívida Ativa Municipal é o produto da cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos pelo próprio município para recuperação de valores devidos.
Isso não representa descentralização fiscal porque não envolve transferência de recursos entre os diferentes níveis de governo; trata‑se de um mecanismo interno de arrecadação pelo mesmo ente político que reconheceu o crédito.
O Código Tributário Nacional define a dívida ativa como crédito inscrito pela repartição competente (art. 201), cuja finalidade é viabilizar a cobrança administrativa ou judicial. Assim, a inscrição e a arrecadação permanecem no âmbito municipal, sem distribuir arrecadação ou gasto entre União, Estados e Municípios.
Em suma: é instrumento de cobrança e controle fiscal municipal, não instrumento de distribuição intergovernamental de recursos.
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