Questão FC238091
Nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente federativo ter os impostos que são de sua competência, mas também porque temos uma repartição de receitas tributárias que se c
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente federativo ter os impostos que são de sua competência, mas também porque temos uma repartição de receitas tributárias que se caracteriza por um ente repassar a outro percentuais daquele tributo por ele arrecadado.
Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à exportação destes, é correto afirmar que os Municípios
- têm direito a 10% (dez por cento) do valor arrecadado pela União Federal.
- não têm direito a nenhum percentual, cabendo 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.
- têm direito a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor arrecadado pela União Federal.
- têm direito a 10% (dez por cento) do valor arrecadado pela União Federal e repassado aos Estados.
- têm direito a 20% (vinte por cento) do valor arrecadado pela União Federal e repassado aos Estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Municípios têm direito a 2,5% do valor arrecadado pela União com o IPI relativo à exportação. Esse repasse é indireto e previsto na Constituição.
A regra consta no Art. 159, II: a União entrega aos Estados 10% do produto da arrecadação do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados.
Em seguida, conforme o Art. 159, §3º, os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos recursos que receberam nos termos do inciso II.
Na prática, o cálculo é \(10\% \times 25\% = 2{,}5\%\), ou seja, os Municípios recebem 2,5% do total arrecadado pela União com o IPI sobre exportações, via repasse estadual.
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