Questão FC238092
Segundo o esquema constitucional de repartição de receitas tributárias em favor dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Segundo o esquema constitucional de repartição de receitas tributárias em favor dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Pertencem aos Municípios 65% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
- F – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F – F – F está correta porque o texto constitucional fixa outras parcelas para os Municípios.
Quanto ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), pertence aos Municípios 50% do produto arrecadado sobre veículos licenciados em seus territórios (Art. 158, III).
Sobre o imposto de renda retido na fonte, os Municípios recebem o produto da arrecadação relativo aos rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem — ou seja, 100% desse produto (Art. 158, I).
Os impostos residuais instituídos pela União têm partilha destinada aos Estados e ao Distrito Federal: 20% do produto vai a esses entes, não aos Municípios (Art. 157, II).
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