Questão FC238094
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal.
Dessa forma, cabem ao estado:
- 22,5% através do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal do imposto sobre produtos industrializados;
- 25% no caso de um imposto novo criado pela União através de lei complementar;
- 50% por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
- 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
- 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 159, II da Constituição assegura aos Estados e ao Distrito Federal o repasse de 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), destinado na proporção do valor das exportações de produtos industrializados de cada unidade federativa.
Isso significa que não se trata de 10% para cada Estado, mas de um montante equivalente a \(10\%\) da arrecadação total do IPI, a ser distribuído entre os Estados conforme sua participação nas exportações.
A fórmula prática é: valor recebido pelo Estado = \(0{,}10 \times \text{arrecadação total do IPI} \times \dfrac{\text{exportações do Estado}}{\text{exportações nacionais}}\).
Portanto, Santa Catarina receberá parcela desse fundo na razão direta do valor de suas exportações de produtos industrializados em relação ao total nacional.
Observação: a Emenda Constitucional 132/2023 ampliou a referência para incluir também o imposto seletivo entre as receitas consideradas.
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