Questão FC238097
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam v
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo constituinte como forma de compensar os entes federativos que, mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam valores considerados insuficientes para o fomento de suas atividades precípuas.
Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.
- Atualmente, mais de 50% da soma do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, são repassados aos Estados e Municípios.
- No caso da repartição da CIDE-Combustíveis, a Constituição estabelece que parte dos valores arrecadados será destinada aos Estados, sem necessidade de divisão com os municípios.
- Cabe à União o valor do imposto de renda incidente na fonte sobre os vencimentos dos servidores estaduais e municipais.
- O IOF incidente sobre a lavra de ouro representa uma situação peculiar no direito tributário brasileiro, dado que a União, titular da competência sobre o tributo, não recebe qualquer valor decorrente de sua arrecadação.
- Para compensar os Estados e Municípios com grande número de empresas exportadoras, a Constituição prevê a repartição do produto da arrecadação do IPI, que será dividido igualmente entre os entes federados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
50% — a Constituição determina que a União entregue metade do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos Estados e Municípios, por meio dos fundos de participação, garantindo parcela significativa da receita tributária aos entes subnacionais.
Além disso, há destinações constitucionais adicionais: 10% do IPI é repassado aos Estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados; e o imposto de renda incidente na fonte sobre vencimentos pagos por Estados e Municípios pertence integralmente a esses entes (100% incidente na fonte).
Portanto, considerando a entrega de 50% somada às demais destinações (ex.: 10% do IPI e os recebimentos do IR retido na fonte), conclui‑se que mais de 50% da soma do IR e do IPI é destinada a Estados e Municípios.
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