Questão FC238098
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) É vedad
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas aos Municípios.
( ) Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) A reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recurso da União aos Estados e Distrito Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- F – V – F.
- F – F – V.
- V – F – F.
- V – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: F – F – V.
F — O STF já reconheceu que a União pode conceder incentivos fiscais relativos ao IR e ao IPI que impactem o Fundo de Participação dos Municípios (cf. RE 705423): a proibição absoluta não encontra respaldo na jurisprudência.
F — A titularidade das receitas de IR retido na fonte sobre valores pagos por Municípios, suas autarquias e fundações pertence aos próprios Municípios (e, analogamente, aos Estados/DF quando eles são os pagadores), nos termos do art. 158, I (e art. 157, I) da CF, consolidado pelo STF (cf. RE 1293453).
V — A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (art. 159‑A), cujo objetivo é reduzir desigualdades regionais e sociais mediante entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal.
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