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Questão FC238100

Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Pertence aos Municípios o produto da arr

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FGV · 2024

Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

(   ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

 

(   ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios.

 

(   ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ITR.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – F.
  2. V – V – V.
  3. F – V – F.
  4. F – F – F.
  5. V – F – F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

V – V – F. A resposta decorre da repartição constitucional de receitas tributárias prevista na Constituição Federal.

É verdadeiro que o produto do imposto sobre a renda incidente na fonte, quando derivado de rendimentos pagos por Municípios, suas autarquias ou fundações por eles mantidas, pertence aos Municípios (Art. 158, I).

Também é verdadeiro que cabem aos Municípios 50% do produto do IPVA relativo a veículos automotores licenciados em seus territórios (Art. 158, III).

É falso o enunciado sobre o ITR: a parcela devida aos Municípios não é 25%. Para imóveis situados no Município, a participação é de 50%, podendo ser a totalidade (100%) se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto (Art. 158, II c/c Art. 153, §4º, III).

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