Questão FC238101
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte intere
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual de %, cujas parcelas serão creditadas, considerando- se %, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e %, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em seus territórios.
Completam corretamente as lacunas os percentuais de
- 21,5 … 60 … 40
- 22,5 … 40 … 60
- 22,5 … 70 … 30
- 25 … 35 … 65
- 25 … 65 … 35
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Gabarito
D
Comentário do professor
25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios, conforme previsão constitucional (Art. 158).
Das parcelas destinadas aos Municípios, serão creditadas 35% conforme dispuser a lei estadual, isto é, até esse percentual pode ser distribuído por critérios estabelecidos pelo Estado.
O restante, no mínimo 65%, deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em cada território municipal.
Em termos práticos: do total do ICMS, os Municípios recebem \(25\%\); desse montante, pelo menos \(65\%\) segue a proporcionalidade do valor adicionado e até \(35\%\) pode ser destinado segundo norma estadual (observando regras mínimas como reserva para indicadores educacionais).
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