A cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) enviada aos municípios contribui para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição determina que parte dos repasses constitucionais seja destinada ao Fundeb. O artigo 212‑A, inciso II, estabelece que os fundos estaduais/DF serão constituídos por 20% de determinadas parcelas tributárias, entre as quais estão incluídas as transferências previstas no artigo 158 (que trata da cota dos Municípios do IPVA).

Na prática, os Municípios recebem 50% do IPVA arrecadado em seu território (art. 158, III) e, dessa cota‑parte, deve ser destinada 20% ao Fundeb. Em termos numéricos: se IPVA total = T, cota municipal = 0,5T e contribuição ao Fundeb = 0,2 × 0,5T = \(0{,}1T\) (ou seja, 10% do IPVA total), mas o percentual exigido sobre a cota‑parte municipal é 20%.