Questão FC238104
O fundo de participação dos municípios (FPM)
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O fundo de participação dos municípios (FPM)
- recebe 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
- recebe 100% do produto da arrecadação do imposto municipal incidente sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis produtivos e regularizados situados no território municipal.
- recebe 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em território municipal.
- poderá ter os repasses de recursos federais e estaduais condicionados, pela União ou Estado, ao pagamento dos seus respectivos créditos, inclusive de suas autarquias.
- terá suas cotas calculadas pelo Tribunal de Contas do Estado correspondente, observado o disposto em lei complementar estadual, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre os municípios do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto: a alternativa indica que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios podem ser condicionados ao pagamento de débitos do município, inclusive os de suas autarquias.
Esse entendimento decorre do regime constitucional dos fundos de participação (v. art. 159) combinado com a regra sobre restrições à entrega de recursos (art. 160). Embora haja, em regra, vedação à retenção, o §1º do art. 160 prevê expressamente a possibilidade de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de créditos da União ou dos Estados.
Na prática, trata‑se de uma exceção que autoriza a retenção/compensação dos repasses para saldar débitos do município perante a Fazenda pública ou suas autarquias, observados os limites e procedimentos legais aplicáveis.
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