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Questão FC238105

Na repartição das receitas tributárias, conforme determinação constitucional, caberá aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do tributo de competência da União, caso

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

VUNESP · 2024

Na repartição das receitas tributárias, conforme determinação constitucional, caberá aos municípios a totalidade do produto da arrecadação do tributo de competência da União, caso venham a exercer, na forma da lei, a opção de cobrar e fiscalizar o imposto sobre

  1. renda e proventos de qualquer natureza – IR.
  2. operações de crédito, câmbio, seguro e corretagem – IOF.
  3. produtos industrializados – IPI.
  4. propriedade territorial rural – ITR.
  5. exportação – IE.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição permite que o Município, se optar e na forma da lei, fiscalize e cobre o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), ficando com a totalidade do produto da arrecadação quando o fizer.

Isso decorre do art. 153, inciso VI e §4º, III, combinado com o art. 158, II, da CF, que disciplinam a competência tributária e a repartição do produto do ITR entre a União e os Municípios.

A opção municipal depende de regularização legal e não pode acarretar redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal.

O STF, no RE 1.296.378 (Tema 1195), firmou que é necessária a celebração de convênio com a União para que o Município exerça efetivamente a fiscalização e retenha a arrecadação.

Na prática: com convênio, o Município aufere 100% do produto; sem ele, recebe 50%.

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