Questão FC238106
O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estav
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
O Estado Alfa realizou pagamento a seu servidor público estadual Roberto, mas este percebeu que a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) presente em seu contracheque estava acima do que reputava devido. Roberto então ingressou com ação de repetição do indébito tributário contra o Estado Alfa e a União requerendo que os valores de IR recolhidos a maior lhe fossem restituídos. Em contestação, tanto a União como o Estado Alfa alegaram sua ilegitimidade passiva.
Como magistrado(a), você terá que decidir quem deve permanecer no polo passivo dessa ação tributária e por que razão, à luz das regras de repartição de receitas tributárias da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
- Deve permanecer no polo passivo da ação apenas a União, em razão de ser o ente instituidor do IR, apesar de ser o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.
- A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja o Estado Alfa o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, a União é o ente instituidor do IR.
- A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que, embora seja a União a destinatária integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto, o responsável tributário pela retenção é o Estado Alfa.
- A presença tanto da União como do Estado Alfa se impõe como decorrência do litisconsórcio passivo necessário, em razão de que ambos os entes partilham, em partes iguais, os valores de IR retidos na fonte de Roberto.
- Deve permanecer no polo passivo da ação apenas o Estado Alfa, em razão de que, embora não seja o ente instituidor do IR, é o destinatário integral dos valores de IR retidos na fonte de Roberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Deve permanecer no polo passivo apenas o Estado Alfa, pois, embora o imposto de renda seja tributo de competência da União, os valores retidos na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio Estado pertencem integralmente a esse ente.
Na Constituição Federal, o art. 153 atribui à União a competência para instituir o IR, mas os arts. 157, I e 158, I dispõem que o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por Estados, DF e Municípios lhes pertence.
Esse entendimento é consolidado na jurisprudência: o Súmula 447/STJ reconhece a legitimidade dos Estados/DF na ação de restituição de imposto retido na fonte por seus servidores.
Portanto, a pretensão de repetição do indébito deve atingir quem recebeu os valores — o Estado Alfa — tornando a União ilegítima para responder por esses montantes.
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