Questão FC238107
Sobre a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos no Brasil, de acordo com o Art. 157 e seguintes da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa corret
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos no Brasil, de acordo com o Art. 157 e seguintes da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- O produto do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é repartido integralmente entre os Municípios para financiar suas despesas com saúde e educação.
- O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é repartido entre os Estados e os Municípios, e sua receita é destinada exclusivamente ao custeio das atividades de defesa e segurança pública.
- Os Municípios recebem cinquenta por cento do produto de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
- O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados, e o produto de sua arrecadação não é repartido com os Municípios.
- Os Municípios recebem cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, se fiscalizados e cobrados por eles.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição (Art. 158, III) assegura aos Municípios **50%** do produto da arrecadação do **IPVA** relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
“Produto da arrecadação” significa a receita efetivamente arrecadada pelo Estado sobre o imposto, não a base ou alíquota. Assim, metade desse valor pertence ao município onde o veículo está licenciado.
Em termos práticos: quota municipal = \(50\% \times\) arrecadação do IPVA sobre os veículos licenciados no município.
A regra alcança também veículos aquáticos e aéreos quando seus proprietários são domiciliados no município. Embora o tributo seja de competência estadual, a CF determina essa partilha para compor as receitas municipais.
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