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Questão FC238108

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, o Município

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FGV · 2024

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.

 

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.
  2. A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.
  3. É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
  4. A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.
  5. É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa afirma que é constitucional a concessão regular de incentivos fiscais pela União sem que esses benefícios integrem a base de cálculo do FPM. Isso se sustenta no conceito técnico de produto da arrecadação: apenas o valor efetivamente arrecadado compõe a receita a ser repartida.

Os estágios da receita (lançamento, arrecadação e recolhimento) mostram que a renúncia atua antes da entrada do recurso nos cofres públicos, não gerando produto arrecadado. Assim, benefícios que reduzem tributo não viram receita para partilha.

O entendimento do STF (Tema 653/RE 705423) consolidou essa interpretação: a União pode conceder incentivos relativos ao IR e IPI sem que a renúncia integre a base do FPM. Em síntese, municípios participam da receita efetiva, não de valores que deixaram de ser arrecadados.

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