Questão FC238109
Determina a Constituição Federal que, mediante lei complementar, será instituído o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Muni
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Determina a Constituição Federal que, mediante lei complementar, será instituído o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. No que respeita à repartição do produto do referido imposto, as parcelas da receita pertencentes aos Municípios serão creditadas com base nos critérios: (I) população; (II) indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser a lei municipal; (III) indicadores de preservação ambiental, também de acordo com o que dispuser a lei estadual, e (IV) montantes iguais para todos os municípios do Estado.
Nesse sentido, é correto afirmar que o percentual respectivo para cada um dos critérios será de
- 20%; 70%; 5% e 5%.
- 30%; 40%; 15% e 15%.
- 50%; 40%; 5% e 5%.
- 50%; 30%; 10% e 10%.
- 80%; 10%; 5% e 5%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que os critérios de repartição da parcela do imposto estadual destinada aos Municípios obedecem aos percentuais: 80%; 10%; 5% e 5%.
Isso decorre da Constituição Federal (art. 158, IV, "b", e §2º), que disciplina a forma de crédito das parcelas municipais do imposto estadual.
Na prática: 80% é distribuído na proporção da população; 10% é atribuído com base em indicadores de melhoria da aprendizagem e aumento da equidade, considerando nível socioeconômico dos alunos (definidos por lei estadual); 5% considera indicadores de preservação ambiental (lei estadual) e 5% é dividido em montantes iguais entre todos os municípios do Estado.
Se M for o total repassado aos Municípios, a parcela para distribuição por população corresponde a \(0{,}80\times M\), e assim sucessivamente para os demais critérios.
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