Questão FC238110
O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No que se refere à repartição de re
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No que se refere à repartição de receitas decorrente de arrecadação do imposto incidente apenas sobre veículos automotores, os Municípios situados no Estado de Bela Vista deverão receber o montante de
- três quartos do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA pagos por contribuintes residentes em seus territórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento: A Constituição Federal, no Art. 158, III, determina que os Municípios recebem 50% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.
Aplicando ao caso: se o Estado arrecadou R$100.000.000,00, o repasse aos Municípios será de 50% desse valor.
Logo: \(100.000.000 \times 50\% = 50.000.000\).
Importante: a regra é específica para veículos automotores quanto ao local de licenciamento ("licenciados em seus territórios"), que determina a parcela municipal.
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