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Questão FC238111

Observadas as regras constitucionais de partilha de receita tributária em favor dos municípios, considere as seguintes afirmativas: I. Pertence aos Municípios o produto da arrecada

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FADESP · 2024

Observadas as regras constitucionais de partilha de receita tributária em favor dos municípios, considere as seguintes afirmativas:

 

I. Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, mas isso não se aplica aos valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços; 

 

II. Caso o sujeito passivo da obrigação tributária venha a ajuizar ação de Repetição de Indébito em relação ao imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a União terá legitimidade para figurar no polo passivo da ação; 

 

III. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. 

 

É (são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s):

  1. I, apenas.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Constituição Federal prevê expressamente a participação dos Municípios na arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores. Segundo o Art. 158, pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação desse imposto — comumente chamado de IPVA.

O critério de partilha varia conforme o tipo de veículo: para veículos automotores conta o local de licenciamento dentro do território municipal; para veículos aquáticos e aéreos considera-se o domicílio do proprietário. Essa norma é de caráter obrigatório e visa compensar os municípios pelos serviços e impactos locais decorrentes da circulação e propriedade de veículos.

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