Questão FC238116
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- as contribuições de melhoria municipais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- do Fundo de Participação dos Municípios, cabem 10% (dez por cento) aos municípios das capitais dos estados e 90% (noventa por cento) aos demais municípios.
- em determinados casos, os municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- as taxas municipais são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- cabem aos municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União e dos Estados cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o Art. 91 do Código Tributário Nacional, o Fundo de Participação dos Municípios tem sua composição dividida em duas parcelas fixas: 10% destinados aos municípios das capitais dos estados e 90% destinados aos demais municípios do país.
Essa regra estabelece uma distribuição diferenciada entre capitais e os demais municípios, definindo a participação do conjunto de capitais e do conjunto dos demais em relação ao total do fundo.
Em termos simples, a soma das parcelas é \(10\% + 90\% = 100\%\), sendo essa a forma prevista pelo CTN para atribuição das cotas do Fundo entre os municípios.
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