Questão FC238117
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS), pertence ao Município o percentual de
- 22,5%.
- 25%.
- 27,5%.
- 30%.
- 50%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pertence ao Município 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS), conforme previsão constitucional.
Essa parcela é estabelecida pelo artigo constitucional que disciplina a participação dos entes federativos nas receitas tributárias: Art. 158, IV da Constituição Federal, que garante aos Municípios a transferência de \(25\%\) do produto da arrecadação do ICMS.
Trata‑se de um percentual fixo sobre o produto da arrecadação estadual, destinado a assegurar recursos próprios aos Municípios para custear serviços locais e compensar impactos da circulação de mercadorias e serviços em seu território.
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