Questão FC238118
No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a proprie
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2023
No que se refere à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal que os municípios, que optarem pela cobrança e fiscalização do imposto federal sobre a propriedade territorial rural, terão direito, do produto desse imposto, ao percentual de
- 20%.
- 22,5%.
- 25%.
- 50%.
- 100%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
\(100\%\) — A Constituição assegura que o Município que optar por cobrar e fiscalizar o imposto federal sobre a propriedade territorial rural (ITR) terá direito à totalidade do produto desse imposto, nos termos do art. 158, II, combinado com o art. 153, §4º, III.
O art. 158 disciplina a distribuição das receitas e prevê que, na hipótese prevista no §4º do art. 153, a totalidade do produto do ITR incidente sobre imóveis situados no Município caberá a este.
Importante: a opção municipal para cobrança/fiscalização deve obedecer ao dispositivo constitucional, isto é, não pode implicar redução do imposto nem qualquer renúncia fiscal, conforme exige o art. 153, §4º, III.
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