Questão FC238119
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outr
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2023
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados.
Esses tributos e percentuais são, respectivamente:
- 50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;
- 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;
- 25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;
- 25% do ITR e 50% do ICMS;
- 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os Municípios recebem parcela de tributos estaduais para financiar suas atribuições locais. A alternativa correta indica exatamente essas parcelas.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) tem repassada aos Municípios a importância de 50% do produto da arrecadação incidente sobre os veículos licenciados em seu território (Art. 158, III). Isso significa que metade do valor arrecadado com o IPVA relativo aos veículos registrados no município compõe sua receita.
Quanto ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação estadual (Art. 158, IV), creditado segundo critérios como valor adicionado local e regras estaduais complementares.
Em resumo: Municípios recebem \(50\%\) do IPVA dos veículos licenciados localmente e \(25\%\) do ICMS, conforme previsão constitucional, fortalecendo seu financiamento municipal.
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