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Questão FC238121

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos

Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

FGV · 2023

O Município de Niterói tem os impostos de sua competência definidos na Constituição da República de 1988, mas também tem direito a percentuais de receitas de impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal.


Assim, o Município de Niterói tem direito a:

  1. 21,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
  2. 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
  3. 26,5%, através do Fundo de Participação dos Municípios, do imposto sobre produtos industrializados;
  4. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
  5. 70% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, se for Município de origem do ouro como ativo financeiro.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A questão trata da repartição constitucional do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e relativas a títulos ou valores mobiliários quando o ouro é definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Nesse caso, o dispositivo aplicável é o art. 153, §5º da CF/88, que estabelece a incidência exclusiva do IOF na operação de origem e assegura a transferência da arrecadação. A repartição prevista é de \(30\%\) ao Estado, Distrito Federal ou Território de origem e de \(70\%\) ao Município de origem.

Portanto, se a operação tiver origem no Município de Niterói, este fará jus a \(70\%\) da arrecadação do chamado IOF-ouro, conforme garantia constitucional.

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